Lei n.º 7/17 de 17 de Fevereiro de 2017 — Lei de Proteção das Redes e Sistemas Informáticos (Cybercrime Law)

简称：Lei 7/17

法规信息
  • 国家/地区：安哥拉
  • 发布单位：Ministry of Telecommunications and Information Technologies
  • 发布日期：2017-02-17
  • 生效日期：2017-02-17
  • 法规类别：网络安全
  • 法规文号：Lei n.º 7/17
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法规简介

安哥拉网络与信息系统保护法。葡萄牙语非洲国家最早的综合性网络安全法之一。刑事化行为涵盖：未经授权访问计算机系统、数据拦截和干扰、系统破坏、计算机伪造和欺诈、恶意软件等。与数据保护法(Lei 22/11)形成双法框架。安哥拉是第8个批准《马拉博公约》的非洲国家。

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